DIREITO DE ACESSO À FOSFOETANOLAMINA

Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira, Leandro Luciano Da Silva

Resumo

DIREITO DE ACESSO À FOSFOETANOLAMINA

Resumo: Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar o conflito existente entre o acesso à
fosfoetanolamina sintética e o controle de substâncias potencialmente nocivas, exercido por Agência de
regulação de medicamentos. Método: Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado o como método
de pesquisa o bibliográfico e documental, e, como método de exposição, o dialético. Resultados: Pelos
resultados obtidos, reconheceu-se a importância da proteção à saúde pública pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária com o controle da distribuição de medicamentos e a supervisão das etapas de estudo e
desenvolvimento, mas também a preponderância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde sobre
outras normas jurídicas quando se trata de pacientes terminais, pela necessária valorização da autonomia
privada. Considerações Finais: Concluiu-se, desse modo, que deve prevalecer a tutela da saúde privada
sobre a saúde pública, aspecto que somado à legitimidade da autorização legal de acesso à fosfoetanolamina
pela Lei 13.269/2016, evidencia a juridicidade do direito de acesso.

Palavras-chave

Neoplasia maligina; Fosfoetanolamina; Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.