Lei de responsabilidade fiscal: dificuldades e benefícios da implementação e operacionalização na microrregião de Bocaiúva

Marlúcia Araújo Tolentino, Mônica Nascimento e Feitosa, Wagner de Paulo Santiago, Simone Viana Duarte

Resumo

O descomprometimento da quase totalidade dos gestores na administração pública brasileira provocou desequilíbrio fiscal e ocasionou sacrifícios sociais nas três últimas décadas, tornando necessária a edição da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio instituir no Brasil o regime de Gestão Fiscal Responsável para todos os poderes e esferas de governo, sujeitando-os às sanções institucionais e às sanções pessoais estabelecidas na Lei nº. 10028/2000 – Lei de Crimes Fiscais. O estudo da implementação e operacionalização desta Lei na Microrregião de Bocaiúva mostra que, no primeiro ano, as principais dificuldades enfrentadas são oriundas da intempestividade de informação, treinamento de pessoal e deficiência tecnológica. Evidencia, também, a necessidade do Contador para auxiliar os prefeitos na administração municipal.

Palavras-chave

Lei de Responsabilidade Fiscal; Gestão fiscal responsável; Administração pública; Finanças públicas; Desequilíbrio fiscal

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