Responsabilidade civil por divulgação indevida de imagem na Internet

Daniel de Melo Freitas

Resumo

O presente estudo analisou a responsabilidade civil por divulgação indevida de imagem na internet. Trata-se de um estudo com metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações pertinentes sobre o tema e acessos eletrônicos. O artigo aborda a responsabilidade civil, com ênfase nas formas subjetiva e objetiva do tema, assim como analisa a temática do direito à liberdade de informação versus inviolabilidade da vida privada. A proteção da imagem merece respaldo dos juristas, tanto pela maneira diversificada e globalizada dos meios de captação – máquinas fotográficas digitais, celulares, iphones e até mesmo câmeras escondidas - como pelo eventual e moderno meio de divulgação midiático que é a internet. Se usada indevidamente, a imagem trará situações de prejuízo e constrangimento. Por isso, deve-se observar atentamente se na utilização de uma determinada imagem há abuso na sua divulgação. A mídia e a internet representam aparatos tecnológicos que podem violar os direitos da personalidade, com possibilidades de interferir na intimidade dos indivíduos. Assim, é de competência do Poder Judiciário analisar as prerrogativas constitucionais, e protegê-las, em caso de violação. Portanto, por meio do estudo percebeu-se que há proteção da imagem contra o uso indevido, com base nas interpretações dos tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça com a Súmula 403, e a partir da aplicação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002. Espera-se, futuramente, maior proteção pelo Projeto de Lei número 2.126/2011.

Palavras-chave

Responsabilidade Civil. Imagem. Internet. Divulgação indevida.

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