Controle de Constitucionalidade e Amicus Curiae

Ana Paula Alves Souza

Resumo

O Amicus Curiae é uma intervenção especial de terceiros no processo que recentemente foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro para atuar em defesa da ordem constitucional, trazendo teses favoráveis à inconstitucionalidade de leis e atos normativos que não guardam compatibilidade com a Constituição, e que, portanto devem ser expurgados, sob pena de desestruturação do direito pátrio. A admissão desse instituto é matéria da exclusiva competência do relator que deverá, em sua decisão, considerar a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes para admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no caso de julgamento das ações ou perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando for representação por inconstitucionalidade.

Palavras-chave

intervenção especial de terceiros; direito pátrio; controle de constitucionalidade.

Texto completo:

Texto completo

Apontamentos

  • Não há apontamentos.